É comum que algumas pessoas vivam ou façam viagens sozinhas longe da família. Diante disso, o Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves comenta que é importante as pessoas saberem como funciona o direito sucessório quando não há certeza do paradeiro do “de cujus”. Não tem certeza do paradeiro de um parente? Saiba como funciona o direito sucessório nesse caso.
O que é o direito sucessório?
De acordo com Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, o direito sucessório compreende um agrupamento de normas que são responsáveis por organizar a distribuição dos bens e do patrimônio financeiro deixado por um parente falecido, entre os membros da família que têm direito à sucessão.
Logo, esse tipo de direito consiste em distribuir os bens conforme o testamento deixado pelo “de cujus” para seus respectivos herdeiros, ou, em casos de não haver testamento, consiste na distribuição dos bens do falecido à seus herdeiros que se encontram em primeiro lugar na linha de sucessão (filhos, netos, sobrinhos, cônjuges…).
O que acontece quando não se tem certeza do paradeiro do “de cujus”?
Ainda, como indica o advogado formado na FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado, Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, no Brasil há dois tipos de morte, a morte natural, afirmada pelo médico legista apresentado os documento comprobatórios da mesma, e a morte presumida, quando se presume que um desaparecido, que estava em risco de vida, faleceu.
Dessa maneira, caso os integrantes da família não tenham certeza do paradeiro do “de cujus”, tendo sua morte presumida, não é dada a procedência do direito sucessório pela justiça, já que a mesma necessita dos documento comprobatórios da real morte do mesmo, fazendo com que as propriedades e bens sejam transmitidas sem saisine e inventário.
Quais leis regem o direito sucessório?
Por fim, como aponta o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, visto que o direito em questão é regido por um agrupamento de regras, é essencial que as pessoas conheçam as principais leis que regem o direito sucessório, com a finalidade de compreenderem melhor como o mesmo funciona perante a justiça.
Assim, o mesmo é regido pelas leis do artigo 1.784 do Código Civil, que permite a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários; do artigo 1.786 do Código Civil, que determina que a sucessão se dá pela lei ou disposição de última vontade; e artigo 1.829 do Código Civil, que determina a ordenação da escala de sucessão.
Interessante como o direito sucessório funciona, não é mesmo?
