Elton Fernandes, advogado especialista em plano de saúde, elucida que poucas comunicações desorganizam tanto a rotina de uma família quanto o aviso de que o plano será encerrado em poucas semanas. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde não é, por si só, uma ilegalidade. Ela tem requisitos próprios, e esses requisitos mudam conforme o tipo de contratação. Parte dos conflitos começa por uma dúvida elementar do beneficiário: se o contrato dele é individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
A distinção parece burocrática, mas não é. É ela que define quem pode encerrar o vínculo, em qual prazo e sob quais condições. Quem tem plano individual está protegido por uma hipótese legal estreita de cancelamento. Quem participa de contrato coletivo depende de uma relação firmada entre a operadora e uma pessoa jurídica, da qual não é parte direta.
O regime restrito dos planos individuais e familiares
Um beneficiário atrasa duas mensalidades ao longo de um ano difícil, quita os valores e, meses depois, recebe a notícia do cancelamento. A Lei 9.656/1998 trata a hipótese de forma específica: o artigo 13 admite a rescisão do contrato individual apenas em caso de fraude ou de inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, condicionada à notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso.
Dois pontos costumam decidir o caso concreto. O primeiro é a prova da notificação, sem a qual o cancelamento não produz efeito, ainda que a dívida realmente exista. O segundo é a vedação de rescindir o contrato durante internação do titular. São exigências formais, e é justamente na formalidade que muitas operadoras falham.
Contratos coletivos: acordo entre empresas, efeito sobre pessoas
Nos planos coletivos, a operadora negocia com um empregador, um sindicato, um conselho profissional ou uma administradora de benefícios. A regulação da ANS admite a rescisão imotivada desse contrato depois de doze meses de vigência, desde que a outra parte seja notificada com sessenta dias de antecedência. O beneficiário, nesse arranjo, é atingido por uma decisão da qual não participou.
Elton Fernandes avalia que essa assimetria explica parte relevante da litigiosidade do setor: a norma disciplina a relação entre duas empresas, enquanto o efeito prático recai sobre um tratamento em curso. Reconhecer a validade formal da rescisão, portanto, não encerra a análise jurídica do caso.
Quando o tratamento em curso muda o desfecho?
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou esse ponto no Tema Repetitivo 1.082. Firmou-se ali que, mesmo tendo exercido regularmente o direito de rescindir o plano coletivo, a operadora precisa assegurar a continuidade dos cuidados prescritos ao usuário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que o titular siga pagando a mensalidade.
O tribunal já estendeu o raciocínio a contratos individuais e a situações de gestação. A lógica é a mesma: a rescisão pode ser válida, mas não pode operar como interrupção abrupta de um cuidado já iniciado.
O que costuma ser decisivo na discussão judicial?
A documentação define o desfecho com mais frequência do que a tese jurídica. Carta de cancelamento, protocolos, comprovantes de pagamento e relatório médico que descreva o tratamento em andamento e o risco de sua interrupção formam o núcleo probatório. Elton Fernandes esclarece que, havendo necessidade, o ordenamento prevê a tutela de urgência, instrumento que permite decisão provisória antes do julgamento final.
Continuidade como núcleo do contrato de saúde
Contratos de assistência à saúde não se esgotam em uma prestação isolada. São vínculos de trato sucessivo: o beneficiário paga hoje por uma proteção que talvez só use daqui a dez anos, quando estiver mais vulnerável. Encerrar esse vínculo é possível dentro da lei. Encerrá-lo no meio de um tratamento é outra coisa.
É por isso que a legislação e a jurisprudência não se ocupam de proibir a rescisão, mas de disciplinar o momento e o modo. Elton Fernandes pontua que a discussão raramente é sobre o direito de romper o contrato, e quase sempre sobre o que sobrevive a esse rompimento.
