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Blindagem patrimonial: O que é permitido por lei?
Segundo Parajara Moraes Alves Junior, blindagem patrimonial é um instrumento legítimo de organização de bens, desde que respeite os limites…
Cooperação Internacional eleva a eficácia no combate ao crime organizado na fronteira
A colaboração entre forças de segurança de diferentes países tem sido um elemento crucial no enfrentamento de criminosos que atravessam…
Messias desponta para o STF como nome técnico e defensor da estabilidade institucional
Indicação reforça perfil de jurista com experiência de Estado e pode contribuir para decisões mais consistentes e previsíveis A possível…
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STF reduz em 70% as liminares monocráticas: o que isso muda para quem tem processo na Corte
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QUEM TEM MEDO DA LEI NO BRASIL?
Em uma sociedade organizada, a lei deveria ser um instrumento de proteção para o cidadão…
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Prefeitura usa advogado em disputa de imóvel arrematado após pedido de empresa privada; caso levanta suspeita de conflito de interesses
Dias depois, manifestação em papel timbrado da Prefeitura pediu suspensão do despejo e prazo de…