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JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA ANALISAR PEDIDOS DIFERENTES COM ORIGEM NO MESMO FATO

Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu a competência da…

Apple Conquista Vitória na Justiça Brasileira: A Suspensão da Abertura da App Store no País

Recentemente, a Apple obteve uma importante vitória nos tribunais brasileiros, suspendendo a decisão que obrigava a abertura da App Store…

A Justiça Brasileira e o Alinhamento ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos como Caminho para o Fortalecimento Democrático

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Argentina envia ao Brasil lista de foragidos do 8/1 e diz que parte já saiu do país

Informações chegam após o Brasil enviar ao governo argentino lista com nomes e documentos de 143 condenados A Argentina compartilhou…

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