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JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA ANALISAR PEDIDOS DIFERENTES COM ORIGEM NO MESMO FATO

Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu a competência da…

Tribunal de Justiça Militar Decisão Histórica: Aposentadoria Compulsória de Juiz Acusado de Infringir Direito ao Silêncio de Réu em São Paulo

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo tomou uma decisão histórica ao determinar a aposentadoria compulsória de um juiz…

Feminicídio no Brasil: Análise dos Dados e Desafios para a Justiça

O Brasil enfrenta um cenário preocupante em relação à violência de gênero, com dados que revelam a persistência do feminicídio…

Justiça brasileira avança no julgamento de danos climáticos

O país tem se destacado em nível internacional por adotar novas estratégias jurídicas para lidar com questões ambientais complexas. Instituições…

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Lançado no próprio Supremo Tribunal Federal, o Anuário da Justiça 2026 celebra 20 anos mapeando…

Uber e Rappi no STF: o julgamento que pode redefinir os direitos de milhões de trabalhadores de aplicativo

O Supremo marcou para 24 de junho a retomada do caso que vai decidir se…

STF reduz em 70% as liminares monocráticas: o que isso muda para quem tem processo na Corte

A queda nas decisões individuais dos ministros revela uma virada institucional no Supremo, mas muitos…

QUEM TEM MEDO DA LEI NO BRASIL?

Em uma sociedade organizada, a lei deveria ser um instrumento de proteção para o cidadão…

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Prefeitura usa advogado em disputa de imóvel arrematado após pedido de empresa privada; caso levanta suspeita de conflito de interesses

Dias depois, manifestação em papel timbrado da Prefeitura pediu suspensão do despejo e prazo de…