A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a possibilidade de liberar parte de bens bloqueados judicialmente para o pagamento de honorários advocatícios não se aplica quando há indícios relevantes de fraude ou má-fé na contratação. O entendimento foi firmado por unanimidade e impede que um contrato considerado suspeito seja usado para afastar os efeitos de uma ordem judicial.
O caso teve origem em uma decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de desbloqueio. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve esse entendimento, e a questão chegou ao STJ. Ao analisar o caso, o tribunal superior confirmou que a liberação de patrimônio submetido a bloqueio depende da avaliação da legitimidade do contrato apresentado.
A decisão foi divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça em onze de novembro de dois mil e vinte e seis. Segundo a corte, a regra que admite o levantamento de até vinte por cento dos bens bloqueados para o pagamento de advogados não tem aplicação automática.
O que decidiu o STJ
O ponto central do julgamento foi o conflito entre a possibilidade de remunerar o advogado e a necessidade de preservar a efetividade do bloqueio judicial. Em situações regulares, a legislação pode permitir que uma parcela do patrimônio atingido seja destinada aos honorários. Essa previsão, porém, não autoriza a retirada de bens quando existem elementos que apontem para uma contratação artificial ou construída para dificultar o cumprimento da decisão.
Na avaliação da Segunda Turma, a existência de um contrato de honorários não é suficiente, por si só, para justificar a liberação. O Judiciário deve examinar as circunstâncias do negócio e verificar se os valores e as condições pactuadas são compatíveis com uma contratação legítima. Quando aparecem sinais relevantes de fraude ou de má-fé, a prioridade passa a ser a preservação da ordem de bloqueio.
Com isso, o STJ estabeleceu um limite para a aplicação da regra de desbloqueio parcial. O mecanismo não pode servir como caminho para retirar patrimônio da esfera de controle judicial por meio de documentos ou acordos elaborados apenas para produzir esse resultado.
Por que a decisão é relevante
O julgamento tem impacto sobre processos de execução e sobre situações em que bens são bloqueados para garantir o cumprimento de uma obrigação reconhecida judicialmente. A decisão sinaliza que pedidos de pagamento de honorários com patrimônio bloqueado serão analisados não apenas sob a perspectiva da remuneração profissional, mas também a partir da origem, da regularidade e da finalidade do contrato apresentado.
Na prática, o entendimento reforça a necessidade de distinguir contratos efetivamente firmados para remunerar serviços jurídicos de negócios que possam ter sido criados depois do bloqueio ou estruturados para esvaziar a medida determinada pelo Judiciário. A decisão não elimina, em tese, a possibilidade de pagamento de honorários com bens submetidos a bloqueio. O que ela afasta é a liberação quando houver indícios consistentes de fraude ou má-fé.
Esse cuidado também protege a finalidade do bloqueio judicial. A medida existe para impedir que o patrimônio seja movimentado livremente enquanto se busca assegurar o resultado do processo. Se qualquer contrato pudesse gerar o desbloqueio sem uma análise de autenticidade e finalidade, a ordem judicial poderia perder sua eficácia.
Decisão mantém negativa do tribunal paulista
Antes da análise pelo STJ, o pedido já havia sido negado na primeira instância e posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão da Segunda Turma confirmou essa sequência de entendimentos e consolidou, para o caso analisado, a impossibilidade de liberar os bens diante dos indícios apontados.
O resultado evidencia que a proteção aos honorários advocatícios deve ser compatibilizada com o combate a práticas destinadas a frustrar decisões judiciais. Para o STJ, a análise do contrato e do contexto em que ele foi firmado é indispensável antes de autorizar qualquer retirada de patrimônio bloqueado.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma. O posicionamento passa a funcionar como referência para a análise de situações semelhantes, sempre considerando as circunstâncias concretas de cada processo e os elementos apresentados ao Judiciário.